Rádio Mais · Alep Aprova Cobrança De Diferencial De ICMS No Paraná Em Sessão Extra No Recesso

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade em sessão extraordinária nesta segunda-feira (27) a mensagem do governo alterando a lei estadual , que trata da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em transações de entrada e saída de mercadorias do estado. 

A mensagem foi encaminhada em regime de urgência. O objetivo era evitar perda de R$ 1 bilhão em arrecadação no orçamento de 2022 caso a mensagem não fosse aprovada. No total, os 47 dos 54 deputados que compareceram à sessão votaram favoravelmente à mensagem.

A cobrança do diferencial de alíquota já é realizada pelos estados. Mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a edição de lei complementar federal até o fim de 2021, alterando a Lei Complementar 87/1996, conhecida por Lei Kandir. Com a lei federal, há a necessidade de os estados editarem leis para regulamentar a questão.

Na prática, a alteração não muda nada para o consumidor. O que muda é o recolhimento da diferença do imposto que tem de ser feita por quem fez a venda. Em uma compra feita pela internet de um estado onde a alíquota de ICMS é de 12%, por exemplo, o vendedor vai ter que recolher mais 6% de diferença, já que no Paraná a alíquota é de 18%. Ou seja, 12% de imposto vão ser pagos diretamente ao estado onde a nota fiscal foi emitida e os 6% de diferença da alíquota vão para o fisco do Paraná.

Não votaram os seguintes deputados: Anibelli Neto (MDB), Delegado Fernando Martins (PSL), Luiz Carlos Martins (PP), Márcio Pacheco (PDT), Requião Filho (MDB) e Soldado Adriano José (PV).