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Câmara aprova benefício extra e permanente para o Auxílio Brasil 28 de abril de 2022 - 14:50
(Foto: Divulgação)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) o texto-base da Medida Provisória 1.076/21, que cria um benefício extra e permanente para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Foram 418 votos a favor e 7 contra. Ao menos 51 emendas foram feitas à proposta, relatada pelo deputado João Roma (PL-BA).

O relatório de Roma acatou emenda que permite o benefício extra seja permanente, e não acabe em dezembro de 2022 como estava prevista na MP encaminhada pelo governo. 

Apesar da tentativa da oposição de elevar o valor do benefício para R$ 600, o montante proposto pelo governo foi mantido. Em ano eleitoral, o presidente da República fica proibido ampliar benefícios dessa natureza que já não estejam autorizados em lei no exercício anterior. Caso o Parlamento aprovasse o aumento do benefício pago às famílias participantes, juridicamente não restaria ao presidente outra providência a não ser vetar o dispositivo.


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