INSS: Governo sanciona regras sobre pagamento de perícias judiciais
06 de maio de 2022 - 16:12
(Foto: Divulgação)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na última quarta-feira (4), o projeto que altera as regras sobre o pagamento de perícias nos processos que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As perícias judiciais são necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em março deste ano. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da ultima quinta-feira (5).
Segundo o projeto sancionado, a partir deste ano o governo terá de pagar antecipadamente o valor das perícias judiciais nas ações envolvendo o INSS. As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 até 5 de maio de 2022 também serão pagas pela União.
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