Justiça irá decidir se INSS poderá cortar auxílio e aposentadoria por invalidez
04 de agosto de 2022 - 15:49
(Foto: Divulgação)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial após perícia administrativa feita por médico do próprio instituto.
O assunto está no Tema 1.157, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, e será julgado como recurso repetitivo, o que significa que a decisão tomada valerá para todos os casos do tipo no país.
Ainda não há data para o julgamento. Segundo o STJ, são ao menos 213 processos com decisões diferentes entre si. Os demais estão sobrestados –parados– à espera da definição final. O tribunal superior não informou a quantidade.
De um lado, há entendimento de que, por se tratar de uma decisão tomada na Justiça, o benefício por incapacidade só pode ser cortado se o INSS entrar com uma ação de revisão. De outro, estão os que acreditam que a revisão pode ser feita de forma administrativa, com corte da renda, após perícia.
A aposentadoria por invalidez é concedida aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho de forma permanente. O auxílio-doença é liberado para quem tem uma incapacidade temporária. Nos dois casos, os segurados podem passar por revisão administrativa periódica.
No benefício por invalidez, no entanto, há exceções que impedem o corte da renda. São três: o segurado com 60 anos de idade ou mais, o portador de HIV ou quem tem a partir de 55 anos de idade e recebe benefício por incapacidade por pelo menos 15 anos.
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