Lei que proíbe fogos de artifício com barulho pode ficar mais rígida
21 de dezembro de 2021 - 15:41
(Foto: Canva)
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem um projeto de lei que pretende alterar a legislação que proíbe os fogos de artifício com estampido na cidade. A matéria inclui novas regras na lei municipal 15.585/2019, com o objetivo de controlar a venda do produto na capital, por meio de um cadastro de compradores.
A legislação aprovada pela Câmara em 2019 já prevê a proibição do uso de quaisquer tipos de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, sob pena de multa e apreensão dos objetos.
De acordo com o texto publicado, o cadastro dos compradores vai ser de responsabilidade dos estabelecimentos que comercializam este tipo de produto. Nele, devem ser informados os seguintes dados do consumidor: nome, filiação, RG, CPF, além da finalidade da compra.
Além disso, vai ser obrigatório exigir a apresentação da carteira de identidade no momento da compra e, ainda, a emissão da nota fiscal ao consumidor.
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