A administração pública de São José dos Pinhais assinou esta semana o Termo de Cooperação para o início dos trabalhos do Programa “Moradia Legal” no município.

Em 2021, São José dos Pinhais fez o Termo de Adesão para o Programa “Moradia Legal” junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), e na sequência foi assinado o Termo de Cooperação para que o município pudesse iniciar a regularização de diversas áreas da cidade.

A última etapa antes do início dos trabalhos era a assinatura do Termo de Cooperação com a empresa cadastrada junto ao TJ e designada para o município pelo próprio Tribunal que por fim foi concluída. O evento contou com as presenças da prefeita Nina Singer, o representante da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda – Dr. Naim Akel Neto e o secretário municipal de Habitação – Adriano Mühlstedt. Adriano fala sobre a implantação do programa em São José. 

O Programa “Moradia Legal” é um programa de regularização fundiária realizado por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos, a documentação efetiva do seu lote.