Ação teve o julgamento interrompido em setembro de 2021 por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre a contagem de prazo para inelegibilidades decorrentes de ações criminais. A ação que trata da Lei da Ficha Limpa teve a análise interrompida em setembro do ano passado por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes e será retomada com o voto dele.

Na ação, o PDT contesta a expressão "após o cumprimento de pena" na Lei da Ficha Limpa, a redação se depreende que só poderiam voltar a se candidatar políticos condenados pela Justiça em um prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Segundo o partido, a expressão contestada pode gerar cassação de direitos políticos, resultando em inelegibilidade por tempo indeterminado.

Até o momento, só votaram os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Para o ministro Nunes Marques, a inelegibilidade deve contar a partir de condenação por tribunal colegiado, ou seja, por mais de um juiz ao mesmo tempo. Na visão dele, caso o período de oito anos fosse atingido ainda com pena a ser cumprida, os direitos políticos permaneceriam suspensos. No entanto, nesse caso, com a pena sendo totalmente cumprida, seria possível que o político se candidatasse de imediato.