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SJP ganha Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais 18 de fevereiro de 2022 - 15:00
(Foto: Divulgação)

A prefeita de São José dos Pinhais, Nina Singer, assinou a Lei nº. 3.917 de autoria do vereador Delegado Michel, que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais.

Os animais abrangidos pela nova lei,  são os de estimação ou companhia, e os utilizados para a realização de trabalhos ou de tração veicular.

A partir de agora serão instituídas novas leis de proteção e estruturas legais, no intuito de garantir os direitos dos animais e seu bem estar. Dentre estes dispositivos futuros, citam-se a criação do Código Municipal de Proteção e convivência com Animais; o Conselho Municipal dos Direitos Animais; o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, e o Conselho Tutelar Animal.

A prefeita Nina Singer, no ato da assinatura, enalteceu o trabalho colaborativo da construção dessa lei, que contou com a iniciativa do vereador Delegado Michel, e teve o apoio do juiz federal – Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, e da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu secretário – Wagner Zaclikevis, presente também na ocasião, o chefe de Gabinete e secretário de comunicação – Andrei Gondro.


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