Você sabia que é proibido exigir valor mínimo de compra no cartão?
24 de janeiro de 2022 - 11:31
(Foto: Canva)
Os estabelecimentos comerciais de todo o Paraná estão proibidos de exigir um valor mínimo para compras com cartão de débito ou crédito. A determinação está estabelecida por lei estadual, debatida e aprovada na Assembleia Legislativa. A legislação visa coibir uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
No Notícias da Mais 1º Edição a Jornalista Tete Motta conversou sobre o assunto com o Coordenador do PROCON de São Jose dos Pinhais, Jaiderson Rivarola.
Tags:
Direito dos consumidores
Cartão de Crédito
Cartão de Débito
Compras
Relacionados